Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 25.499.000,00 (Vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Gabinete do Prefeito (Gabpref), Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Secretaria Municipal da Administração (Semad), da Secretaria Municipal de Educação (Semed), da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), do Fundo Municipal de Saúde (FMS), da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) e dos Encargos Gerais,  a saber:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.4.122.301.2.023 - Pagamento dos Servidores do Gabinete

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

02.001.5 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 80.000,00

02.001.6 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 50.000,00

02.002 - CONSELHO TUTELAR

02.002.8.122.301.2.024 - Pagamento dos Servidores e Conselheiros

Tutelares

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

02.002.11 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 70.000,00

04 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.001 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.001.4.122.301.2.034 - Pagamento dos Servidores da Procuradoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

04.001.36 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 2.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

04.001.37 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 2.000,00

04.003 - PROCON

04.003.14.122.301.2.035 - Pagamento dos Servidores do Procon

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

04.003.42 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 4.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.4.122.301.2.062 - Pagamento dos Servidores da Administração

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

05.001.67 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 650.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.301.2.126 - Pagamento dos Servidores da Educação -

Gestão

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.001.101 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 15.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.103 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 4.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.122.301.2.127 - Pagamento dos Servidores do Ensino

Fundamental

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.002.104 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 8.500.000,00

08.002.105    3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 720.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.106 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 560.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.122.301.2.128 - Pagamento dos Servidores da Educação

Infantil

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.003.149 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 3.000.000,00

08.003.150 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 900.000,00

0.1.18.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 1.230.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.151 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 400.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.122.301.2.129 - Pagamento dos Servidores da Educação

Especial

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.004.180 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 7.000,00

08.005 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

08.005.12.122.301.2.142 - Pagamento dos Servidores da Educação

Infantil (Pré)

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.005.184 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 3.750.000,00

08.005.185 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 300.000,00

0.1.18.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 585.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.005.186 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 300.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

10.001 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.8.122.301.2.820 - Pagamento dos Servidores da Assistência

Social

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.001.338 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 1.400.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.001.340 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 40.000,00

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.122.301.2.671 - Pagamento dos Servidores da Saúde -

Administração

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.001.12 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 25.000,00

15.002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA

15.002.10.122.301.2.672 - Pagamento dos Servidores da Saúde -

Atenção Primária

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.002.20 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 1.600.000,00

15.004 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

15.004.10.122.301.2.676 - Pagamento dos Servidores da Saúde -

Vigilância em Saúde

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.004.48 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 700.000,00

28 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001.18.122.301.4.175 - Pagamento dos Servidores da Fujama

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

28.001.12 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 100.000,00

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E URBANISMO

33.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E URBANISMO

33.001.15.122.301.2.209 - Pagamento dos Servidores do Urbanismo

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

33.001.480 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 150.000,00

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.122.301.4.116 - Pagamento dos Servidores da Cultura

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

39.001.547 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 320.000,00

98 - ENCARGOS GERAIS

98.001 - ENCARGOS GERAIS

98.001.28.122.301.2.085 - Pagamento dos Servidores cedidos a

outros órgãos

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

98.001.676 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 35.000,00

                                                                                                    TOTAL R$ 25.499.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial/total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Secretaria Municipal da Administração (Semad), Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra), do Fundo Municipal de Saúde (FMS), da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública (Semtip), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein) e dos Encargos Gerais,  a saber:

04 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.001 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.001.4.122.301.2.034 - Pagamento dos Servidores da Procuradoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

04.001.35 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 54.000,00

04.003 - PROCON

04.003.14.122.301.2.035 - Pagamento dos Servidores do Procon

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

04.003.41 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 4.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.4.122.301.2.062 - Pagamento dos Servidores da Administração

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

05.001.68 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 50.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

05.001.69 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 90.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

06.001.4.122.301.2.079 - Pagamento dos Servidores da Fazenda

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

06.001.81 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 60.000,00

06.001.82 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 20.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.122.301.2.128 - Pagamento dos Servidores da Educação

Infantil

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.003.150 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.19.0004 - Transferências do Fundeb - Aplic Dvs R$ 280.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.151 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.19.0004 - Transferências do Fundeb - Aplic Dvs R$ 950.000,00

08.005 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

08.005.12.122.301.2.142 - Pagamento dos Servidores da Educação

Infantil (Pré)

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.005.185 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.19.0004 - Transferências do Fundeb - Aplic Dvs R$ 240.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.005.186 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.19.0004 - Transferências do Fundeb -Aplic Dvs R$ 345.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.122.301.2.312 - Pagamento dos Servidores de Obras

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

09.001.198 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 150.000,00

09.001.199 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 220.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.200 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 80.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

10.001 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.8.122.301.2.820 - Pagamento dos Servidores da Assistência

Social

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.001.339 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 40.000,00

10.003 - HABITAÇÃO

10.003.16.122.301.2.514 - Pagamento dos Servidores da Habitação

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.003.364 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 180.000,00

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E ABASTECIMENTO

12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE  DESENV. RURAL E ABASTECIMENTO

12.001.20.122.301.2.415 - Pagamento dos Servidores da Agricultura

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.001.379 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 70.000,00

12.001.380 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 30.000,00

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.122.301.2.671 - Pagamento dos Servidores da Saúde -

Administração

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.001.11 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 25.000,00

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.122.301.2.679 - Pagamento dos Servidores da Saúde - MAC

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.003.31 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 2.300.000,00

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E URBANISMO

33.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E URBANISMO

33.001.15.122.301.2.209 - Pagamento dos Servidores do Urbanismo

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

33.001.479 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 600.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.001.481 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 90.000,00

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.122.301.4.008 - Pagamento dos Servidores do Esporte e

Lazer

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

39.004.594 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 40.000,00

40 - SECRETARIA MUN. DA TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA

40.001 - TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA

40.001.4.122.301.2.041 - Pagamento dos Servidores da Controladoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

40.001.614 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 300.000,00

41 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.22.122.301.4.214 - Pagamento dos Servidores do

Desenvolvimento Econômico

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

41.001.627 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 40.000,00

98 - ENCARGOS GERAIS

98.001 - ENCARGOS GERAIS

98.001.28.122.301.2.085 - Pagamento dos Servidores Cedidos a

outros Órgãos

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

98.001.675 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 35.000,00

98.001.4.122.301.2.084 - Pagamento dos Servidores Inativos e

Pensionistas

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

98.001.673 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 100.000,00

98.001.674 3.1.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 80.000,00

                                                                                                     TOTAL R$ 6.473.000,00

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, serão utilizados o "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais); e de recursos vinculados a Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação, no valor de R$ 18.456.000,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.