Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.131.300.2.515 - Publicação Legal, Educativa, Informativa e de

Orientação Social - Frohab

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.424 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 15.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.482.602.1.500 - Construção ou Reforma de Unidades

Habitacionais Populares

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.435 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 15.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.