Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 4.841.323,25 (Quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), a saber:

22 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.002 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLANO FINANCEIRO

22.002.09.272.1301.4.303 - Pagamento dos Aposentados

          3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.002.7           3.1.90 - Aplicações Diretas

0.2.04.0466 - Plano Financeiro RPPS R$ 2.362.257,20

0.6.04.0466 - SF - Plano Financeiro RPPS R$ 2.479.066,05

                                                                              TOTAL R$ 4.841.323,25

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação" do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), proveniente dos recursos vinculados ao Plano Financeiro, no valor de R$ 2.362.257,20 (Dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos); e do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2020, do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), proveniente dos recursos vinculados ao Plano Financeiro, no valor de R$ 2.479.066,05 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, sessenta e seis reais e cinco centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.