Cancela e Oficializa Via de Circulação Urbana no Loteamento Jose Manoel Pommerening.                                                                                                                                   

Art.1º No Loteamento Jose Manoel Pommerening, do Processo PMJS Nº 14.830/2020, fica cancelada a Rua Irregular (RI) e oficializada Rua, conforme tabela abaixo:

RI Cancelada

(Rua Irregular)

RUA Oficializada

(Via Pública)

32

1601

Tabela 01

Art.2º A presente oficialização se dá para fins de identificação e numeração da via, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º A localização, gabarito e extensão da via a que se referem os artigos precedentes são variáveis e estão representados no mapa anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.