Cancela e Oficializa Via de Circulação Urbana no Loteamento Silvino Kiatkoski.                                                                                                                                               

Art.1º No Loteamento Silvino Kiatkoski, do Processo PMJS Nº 14.974/2020, fica cancelada a Rua Irregular (RI) e oficializada Rua, conforme tabela abaixo:

RI Cancelada

(Rua Irregular)

140

RUA Oficializada

(Via Pública)

1578

Tabela 01

Art.2º A presente oficialização se dá para fins de identificação e numeração da via, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º A localização, gabarito e extensão da via a que se referem os artigos precedentes são variáveis e estão representados no mapa anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A matéria em apreço, ora submetida à consideração dos Nobres Vereadores, tem por finalidade cancelar a Rua Irregular (RI) e oficializar a Rua no Loteamento Silvino Kiatkoski, visando a identificação e numeração da via, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.