Ratifica as Alterações Realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR) e dá outras providências.

Art.1º Nos termos do artigo 12, da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29, do Decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e anexos, firmado entre este Município e o Consórcio Público AGIR, mediante autorização da Lei Complementar Nº 8.016/2019, de 24 de julho de 2019.

Art.2º As alterações de que trata o artigo 1º, desta Lei, passam a vigorar com a redação consolidada constante no Anexo Único, da presente Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.