Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 5.860.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e sessenta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.002 - SAMAE - OBRAS

25.002.17.512.1400.3.433 - Implantação de Rede Coletora - 3 Rios (Sul e Norte),

e St.º Antonio

          4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.002.29           4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae      R$ 5.860.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), proveniente de recursos vinculados aos Recursos arrecadados pelo Samae, no valor de R$ 5.860.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e sessenta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.