Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI            Nº                                        

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 18.159.456,66 (Dezoito milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.411 - Construção Ponte São Luiz-Barra

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.214 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF-Recursos Próprios-PMJS-Rec Impostos e Transf. R$ 10.932.456,66

09.001.15.452.450.5.796 - Pavimentação Rua Antônio J. Macedo

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.262 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF-Recursos Próprios-PMJS-Rec Impostos e Transf.   R$  2.700.000,00

09.001.15.452.450.5.797 - Pavimentação Rua Arduino Pradi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.263 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF-Recursos Próprios-PMJS-Rec Impostos e Transf.   R$  3.183.000,00

09.001.15.452.450.5.798 - Pavimentação Rua Floriano Stahelin

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.264 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF-Recursos Próprios-PMJS-Rec Impostos e Transf.   R$  1.344.000,00

                                                                                 TOTAL  R$ 18.159.456,66

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do “Superavit Financeiro” apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2022, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 18.159.456,66 (Dezoito milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.