Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constante do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra), a saber:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

E ABASTECIMENTO

12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

E ABASTECIMENTO

12.001.20.122.300.2.414 - Manutenção Patrimonial (Bens móveis) -

Agricultura

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.001.365         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS       R$ 21.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constante do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra), a saber:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

E ABASTECIMENTO

12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

E ABASTECIMENTO

12.001.20.511.500.2.407 - Contratação de Serviços de Horas Máquina,

Caminhões e Equipamentos

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.001.385         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS       R$ 21.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.