Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 46/2021
de 03/03/2021
Ementa

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 130.542,00 (Cento e trinta mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.15.122.302.2.251 - Pagamento de Despesas Fixas - Trânsito

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.002.721 3.3.93 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Com

Consórcio Público

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 130.542,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação total da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.15.122.302.2.251 - Pagamento de Despesas Fixas - Trânsito

4.4.00 - INVESTIMENTOS

33.002.497 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 130.542,00

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.