Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 61/2022
de 06/04/2022
Ementa

Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 7.498/2017, de 16 de Novembro de 2017, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 8.061/2019, de 06 de Setembro de 2019, e 8.576/2021, de 16 de Março de 2021, que Dispõem Sobre o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Texto

Art.1º Fica acrescido ao artigo 30, da Lei Municipal Nº 7.498/2017, de 16/11/2017, alterada pelas Leis Municipais Nºs 8.061/2019, de 06/09/2019, e 8.576/2021, de 16/03/2021, o seguinte §5º:

“Art.30. …

§5º Para solicitações de gratuidade, o usuário deverá possuir inscrição vigente no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - CadÚnico do Município de Jaraguá do Sul.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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