Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.508.960,00 (Três milhões, quinhentos e oito mil, novecentos e sessenta reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - ADMINISTRAÇÃO

15.001.10.122.300.2.670 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.7         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde    R$ 35.000,00

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.001.8         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde    R$ 20.000,00

15.001.10.126.300.2.690 - Gestão de Sistemas de Informação - Saúde

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.10         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde    R$ 90.000,00

15.002 - ATENÇÃO BÁSICA

15.002.10.122.301.2.672 - Pagamento dos Servidores da Saúde -

Atenção Primária

        3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.002.20         3.1.90 - Aplicações Diretas

0.6.38.0090 - SF - Recursos PAB    R$ 1.904.480,00

15.002.10.126.300.2.690 - Gestão de Sistemas de Informação - Saúde

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.19         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde    R$ 210.000,00

15.002.10.301.751.2.664 - Manutenção das Atividades do Centro de

Especialidades Odontológicas

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.26         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde    R$ 1.104.480,00

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.126.300.2.690 - Gestão de Sistemas de Informação - Saúde

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.30         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde    R$ 70.000,00

15.004 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

15.004.10.126.300.2.690 - Gestão de Sistemas de Informação - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.004.47 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde    R$ 45.000,00

15.005 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

15.005.10.126.300.2.690 - Gestão de Sistemas de Informação - Saúde

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.005.56         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde    R$ 30.000,00

                                                                                  TOTAL R$ 3.508.960,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.002 - ATENÇÃO BÁSICA

15.002.10.122.301.2.672 - Pagamento dos Servidores da Saúde -

Atenção Primária

        3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.002.20         3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde    R$ 1.604.480,00

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, serão utilizados o "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021 do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente dos recursos vinculados aos Recursos PAB, no valor de R$ 1.904.480,00 (Um milhão, novecentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.