Concede Revisão Geral Anual Sobre a Remuneração dos Servidores e dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Jaraguá do Sul.                     

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica concedida revisão geral anual no total de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento), correspondente sobre a variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE) ocorrida entre os meses de Abril de 2022 a Março de 2023, sobre a folha de pagamento do mês de março de 2023, auferida no mês de abril de 2023 e paga no mês de maio de 2023, aos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo

Art.2º Fica concedida revisão geral anual no total de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento), correspondente sobre a variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE) ocorrida entre os meses de Abril de 2022 a Março de 2023, sobre a folha de pagamento do mês de março de 2023, auferida no mês de abril de 2023 e paga no mês de maio de 2023, aos agentes políticos do Poder Legislativo.

Art.3º Considerar-se-á o mês de março como a data base para os cálculos dos percentuais mencionados.

Art.4º O índice fixado nos artigos 1º e 2º refere-se à revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art.5º A aplicação do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não poderá acarretar incremento da despesa de pessoal que supere o disposto no Limite Legal de gastos com pessoal definido no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar Federal Nº 101, de 2000.

Art.6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023.