Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Repassar Auxílio, Com Recursos do Convênio de Radiopatrulha, ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FUMPOM), e dá outras providências.

Art.1º Fica o Município de Jaraguá do Sul autorizado a repassar auxílio, conforme autorização da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças (DALF), através da Nota Nº 002/CMB/DALF/2023, com recursos do Convênio de Radiopatrulha - Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 091/2014, no valor de R$ 297.666,44 (Duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais, quarenta e quatro centavos), ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Fumpom), inscrito no CNPJ/MF sob Nº 13.925.994/0001-07, objetivando a aquisição de armas, munições, espargidores de pimenta e coletes, a seguir relacionados:

ITEM

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO  (R$)

VALOR TOTAL (R$)

Fuzil Taurus T4 5,56X45mm NATO

04

15.656,11

62.624,44

Espingarda Pump CBC Military 3.0 RT 19” Tactical

04

5.028,14

20.112,56

Munição CBC 9mm Luger+P Expo 147GR Bonded A (operacional)

7.000

10,14

70.980,00

Munição CBC 5,56X45 Comum SS109 A (operacional)

3.000

9,72

29.160,00

Munição CBC 9mm Luger ETOG 124GR (treina)

10.000

3,51

35.100,00

Espargidor Spray de Pimenta (OC) GL-108/ADV MAX I-REF

12

791,12

9.493,44

Colete IIIA P (Inbra)

13

1.148,00

14.924,00

Colete IIIA M (Inbra)

47

1.176,00

55.272,00

T O T A L

297.666,44

Art.2º O repasse se dará através de depósito identificado, a ser feito no Banco do Brasil S.A., Agência Nº 3582-3, Conta Corrente Nº 940.400-7, com nome da Conta Arrecadação FUMPOM DA PM/SC.

Art.3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Convênio de Radiopatrulha.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.