Altera o Anexo 3 - Sistema Viário Projetado e o  Anexo 4 - Eixos Viários Prioritários, da Lei Complementar Municipal Nº 219/2018, de 23 de Outubro de 2018, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 268/2020, de 18 de Dezembro de 2020, 273/2021, de 21 de Maio de 2021, 290/2022, de 07 de Abril de 2022, e 295/2022, de 14 de Julho de 2022, que Dispõem Sobre a Revisão do Plano Diretor de Organização Físico Territorial de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Art.1º O Anexo 3 - Sistema Viário Projetado, da Lei Complementar Municipal Nº 219/2018, de 23/10/2018, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 268/2020, de 18/12/2020, 273/2021, de 21/05/2021, 290/2022, de 07/04/2022, e 295/2022, de 14/07/2022, passa a vigorar em suas novas configurações, conforme descrito em anexo na  presente Lei Complementar.

Art.2º O Anexo 4 - Eixos Viários Prioritários, da Lei Complementar Municipal Nº 219/2018, de 23/10/2018, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 268/2020, de 18/12/2020, 273/2021, de 21/05/2021, 290/2022, de 07/04/2022, e 295/2022, de 14/07/2022, passa a vigorar em suas novas configurações, conforme descrito em anexo na presente Lei Complementar.

Art.3º Integra a presente Lei Complementar o Anexo Único (Mapa 3 - Sistema Viário Projetado e Mapa 4 - Eixos Viários Prioritários).

Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Inicialmente, propõe-se a alteração do Mapa 3 - Sistema Viário Projetado, da LC Nº 219/2018, no que pertine ao cancelamento e alteração de vias projetadas e correção do traçado do trecho projetado da Rua 665 - Oscar Ferreira Mendes.

Com relação a alteração do Anexo 4, importante ressaltar que encontra-se em execução a continuidade da Rua 1470 - Prefeito Victor Bauer, denominada como “Via Verde”, sendo que, até a presente data, a via não está oficializada e não se encontra aberta para tráfego (Terceiro Trecho da Via Verde).

As Ruas 1140 - Rinaldo Bogo e 1470 - Prefeito Victor Bauer, as quais compõem os trechos atuais da “Via Verde”, encontram-se mapeadas como Eixo Viário Prioritário, conforme Anexo 4, da Lei Complementar Municipal Nº 219/2018.

Para garantir a continuidade do tecido urbano nos imóveis localizados no trecho em execução da “Via Verde”, recomenda-se utilizar o recuo frontal obrigatório de 5,00m (cinco metros) para edificações, ou seja, é proposta a inclusão deste trecho no referido Mapa do Anexo 4, onde novas edificações ou intervenções deverão respeitar o recuo frontal de 5,00m (cinco metros), assim como as características dos demais trechos da “Via Verde”.

A presente proposta legislativa objetiva viabilizar o cancelamento e a alteração de vias projetadas do Município, a correção do traçado do trecho projetado da Rua 665 - Oscar Ferreira Mendes, constantes do Anexo 3, bem assim a inclusão do “Terceiro Trecho da Via Verde” ao Anexo 4 - Eixos Viários Prioritários, da LC Nº 219/2018, implicando no estabelecimento de recuo frontal de 5,00m (cinco metros) para novas intervenções, haja vistas as características consolidadas da ocupação ao longo da Via Verde.

Salienta-se que as adequações nos Mapas 3 - Sistema Viário Projetado e 4 - Eixos Viários Prioritários, da LC Nº 219/2018, foram aprovadas pelo Conselho Municipal da Cidade de Jaraguá do Sul (Comcidade), conforme consubstanciado nas Decisões Plenárias Nº 06/2023 e Nº 09/2023 - Ata Sessão Plenária Ordinária Nº 02/2023, as quais acompanham a presente Mensagem.

Considerando a necessidade de atualização e adequação do sistema viário projetado no Município de Jaraguá do Sul, com a finalidade de manter o sistema viário adequado às necessidades de mobilidade locais e regionais, levando em consideração a ocupação atual e futura das áreas urbanas, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a aprovação da proposição em tela, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.