Acresce e Altera Dispositivos do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo - Geral, da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28 de Março de 2012, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 129/2012, de 05 de Julho de 2012, 137/2013, de 15 de Outubro de 2013, 139/2013, de 18 de Novembro de 2013, 142/2013, de 28 de Novembro de 2013, 143/2013, de 29 de Novembro de 2013, 149/2014, de 17 de Junho de 2014, 150/2014, de 1º de Julho de 2014, 155/2014, de 10 de Novembro de 2014, 161/2015, de 04 de Maio de 2015, 165/2015, de 10 de Setembro de 2015, 174/2016, de 31 de Agosto de 2016, 215/2018, de 22 de Junho de 2018, 243/2019, de 04 de Dezembro de 2019, 244/2019, de 04 de Dezembro de 2019, 249/2019, de 20 de Dezembro de 2019, 250/2019, de 20 de Dezembro de 2019, 257/2020, de 08 de Julho de 2020, e 291/2022, de 05 de Maio de 2022, que Dispõem Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Direta do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Art.1º Fica acrescida ao Anexo I - Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo - Geral, da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28/03/2012, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 129/2012, de 05/07/2012, 137/2013, de 15/10/2013, 139/2013, de 18/11/2013, 142/2013, de 28/11/2013, 143/2013, de 29/11/2013, 149/2014, de 17/06/2014, 150/2014, de 1º/07/2014, 155/2014, de 10/11/2014, 161/2015, de 04/05/2015, 165/2015, de 10/09/2015, 174/2016, de 31/08/2016, 215/2018, de 22/06/2018, 243/2019, de 04/12/2019, 244/2019, de 04/12/2019, 249/2019, de 20/12/2019, 250/2019, de 20/12/2019, 257/2020, de 08/07/2020, e 291/2022, de 05/05/2022, a Classe de Cargo “3.1”, destinada aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias, do quadro permanente de cargos da Administração Direta do Município de Jaraguá do Sul, com vencimento inicial de R$ 2.424,00 (Dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art.2º Fica alterada a Classe de Cargo “2”, do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo - Geral, da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28/03/2012, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 129/2012, de 05/07/2012, 137/2013, de 15/10/2013, 139/2013, de 18/11/2013, 142/2013, de 28/11/2013, 143/2013, de 29/11/2013, 149/2014, de 17/06/2014, 150/2014, de 1º/07/2014, 155/2014, de 10/11/2014, 161/2015, de 04/05/2015, 165/2015, de 10/09/2015, 174/2016, de 31/08/2016, 215/2018, de 22/06/2018, 243/2019, de 04/12/2019, 244/2019, de 04/12/2019, 249/2019, de 20/12/2019, 250/2019, de 20/12/2019, 257/2020, de 08/07/2020, e 291/2022, de 05/05/2022, excluindo os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias.

Art.3º Integra a presente Lei Complementar o Anexo Único - Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo - Geral, constituído pela Classe de Cargos “3.1.”, ora acrescida.

Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2022.