Altera o Anexo 3 - Sistema Viário Projetado, da Lei Complementar Municipal Nº 219/2018, de 23 de Outubro

de 2018, Alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 268/2020, de 18 de Dezembro de 2020, que Dispõem

Sobre a Revisão do Plano Diretor de Organização Físico Territorial de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º O Anexo 3 - Sistema Viário Projetado, da Lei Complementar Municipal Nº 219/2018, de 23/10/2018, alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 268/2020, de 18/12/2020, passa a vigorar em sua nova configuração, conforme descrito no Anexo Único, que integra a presente Lei Complementar.

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar Municipal Nº 268/2020, de 18/12/2020, e seu Anexo Único.

Jaraguá do Sul, 27 de abril de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito