Acresce os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 257 do Regimento Interno                                                                                                                                                                   

Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 257 do Regimento interno, com a seguinte redação:

“Art. 257.

[...]

§ 1º Poderão ser expedidas Moções de aplauso, na forma de diploma, a personalidades, empresas, entidades e órgãos públicos ou privados de relevante interesse público, contendo as assinaturas do Presidente da Câmara Municipal e do Vereador autor da proposição.

§ 2º No caso de proposição com mais de dois autores, o diploma conterá apenas a assinatura do Presidente.

§ 3º Poderá ser expedida, no máximo, 2 (duas) Moções na forma de diploma, por Vereador autor da proposição, a cada mês, sendo que este limite não é cumulativo.”

JUSTIFICATIVA: A presente alteração justifica-se pela necessidade de reconhecer personalidades, empresas, entidades e órgãos públicos ou privados de forma mais tangível pelo importante trabalho social que prestam.