LEI N. 1943/2011.

            Súmula:- Declaro de Utilidade Pública a Associação Guarapuava de Basquetebol.                                                                                   

PROJETO DE LEI N. 06/2011.

                        Autor:_ Vereador Thiago Cordova Silva.

                                        LEI N. 1943/2011.

            Súmula:- Declaro de Utilidade Pública a Associação Guarapuava de Basquetebol.

                           A Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                             Art 1° - Em conformidade com a Lei Municipal n° 38/1.986, é declarada de Utilidade Pública a Associação Guarapuava de Basquetebol, com Sede na Rua Guairá 1.248, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 10.574.954./0001-61.

                             Art 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a Entidade beneficiada:

                  I - deixar de apresentar, durante 03 anos consecutivos, sem motivo justificado, o relatório semestral a que se refere o Artigo 2° da Lei 38/1.986;

                II - deixar ou se negar a prestar serviços compreendidos nos fins estatutários para qual foi constituída,

               III - remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua Diretoria ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

                             Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 10 de março de 2011.

               LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI – Prefeito Municipal