Ementa: determina que os medicamentos entregues nas farmácias dos Postos de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento e Urgências do município, devem vir acompanhados da bula.

Art. 1° - Nenhum medicamento, fornecido pelas farmácias dos Postos de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento e Urgências do município, poderá ser entregue ao paciente, sem que esteja acompanhado da bula que contenha as instruções, indicações, contra indicações, fórmula/composição e posologia do medicamento.

Art. 2 ° - Após sua publicação, deverá o prefeito municipal dar publicidade do conteúdo da presente lei, inclusive, colocando as informações necessárias em local de alta visibilidade nos centros de distribuição de medicamentos do município.

Art. 3º - As reclamações referentes ao descumprimento da presente lei deverão ser formalizadas na Secretaria de Saúde do município, a qual deverá tomar providências imediatas com relação ao caso e se necessário abrir sindicância para investigar os motivos do descumprimento dos termos da presente lei.  

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Justificativa

A bula contendo instruções, indicações, contra indicações, fórmula/composição e posologia, vem na caixa do medicamento e não possui custo adicional algum no momento de sua aquisição e serve de orientação ao paciente que vai fazer o uso do medicamento.

O que vem acontecendo nas farmácias dos postos de saúde, urgências e UPA’s do município, é a distribuição a granel de medicamentos, sem que os mesmos venham acompanhados da bula.

Na grande maioria das vezes, apenas a receita do medicamento não é suficiente para esclarecer ao paciente os efeitos do remédio, indicações, fórmula/composição e posologia.

Muitas vezes, a cartela de remédio não é usada totalmente e acaba ficando guardada para uso posterior, mas com o passar do tempo, o paciente sequer lembra para qual fim é o remédio, o que pode levar a duas situações:

- ocasionar a desperdício do mesmo, pois caso o paciente não saiba para qual fim o mesmo serve, irá jogá-lo fora;

- ou a ingestão de medicamentos, sem saber para qual fim os mesmos se destinam o que pode acarretar grandes riscos a saúde, inclusive alergias, efeitos-colaterais e etc.