Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 156/2021
de 16/09/2021
Ementa

Proíbe a contratação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponta Grossa, de artistas processados ou condenados pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006(Lei Maria da Penha).

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade