Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 198/2021
de 25/05/2022
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, maternidades e hospitais, públicos ou privados, com sede no Município de Ponta Grossa, de fornecerem orientações às gestantes que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, com objetivo de diminuir o número de bebês abandonados, maus tratos, abortos, infanticídios ou adoções irregulares, e dá outras providências.

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