Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 231/2021
de 05/04/2022
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 14174/2022)
Trâmite
05/04/2022
Regime
Ordinário
Assunto
SERVIÇOS E OBRAS
Autor
Vereador
BIANCO, FELIPE PASSOS , LÉO FARMACÊUTICO, MISSIONÁRIA ADRIANA .
Ementa

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas nos casos de descumprimento da notificação compulsória pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados situados no âmbito do Município de Ponta Grossa, nos casos de violência contra crianças ou adolescentes, idosos e mulheres, conforme especifica.

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade