Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 246/2021
de 05/04/2022
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 14175/2022)
Trâmite
05/04/2022
Regime
Ordinário
Assunto
SERVIÇOS E OBRAS
Autor
Vereador
BIANCO, FELIPE PASSOS , JULIO KULLER .
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e particulares do Município de Ponta Grossa disponibilizar cadeira de rodas para uso dos alunos ou pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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