Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 312/2021
de 27/04/2022
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 14211/2022)
Trâmite
27/04/2022
Regime
Ordinário
Assunto
SERVIÇOS E OBRAS
Autor
Vereador
FELIPE PASSOS , LEANDRO BIANCO, LÉO FARMACÊUTICO, MISSIONÁRIA ADRIANA , PASTOR EZEQUIEL BUENO.
Ementa

Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Município de Ponta Grossa e dá outras providências.

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