Câmara Municipal de Ponta Grossa

data da última atualização 08/10/2026 21:35
Projeto de Lei Ordinária 316/2020
de 08/07/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 14012/2021)
Trâmite
08/07/2021
Regime
Ordinário
Assunto
PENALIDADES
Autor
Executivo
Ementa

Anistia as multas impostas pela AMTT em face dos permissionários do serviço de táxi no exercício de 2020.