Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 352/2022
de 06/04/2023
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à rede de comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte de empresas do ramo de comércio e de serviços estabelecidas no Município de Ponta Grossa.

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