Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 36/2021
de 21/02/2022
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 14158/2022)
Trâmite
21/02/2022
Regime
Ordinário
Assunto
SERVIÇOS E OBRAS
Autor
Vereador
JOSI DO COLETIVO .
Ementa

Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ponta Grossa, para mulheres vítimas de violência e dá outras providências.

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