Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 47/2021
de 12/04/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 13933/2021)
Trâmite
12/04/2021
Regime
Ordinário
Assunto
PLANOS, PROJETOS E PROGRAMAS
Autor
Executivo
Ementa

Cria o Programa de Auxílio Emergencial constituído por 10 medidas econômicas para auxílio das famílias em situação de vulnerabilidade decorrente da pandemia de COVID-19.