Câmara Municipal de Ponta Grossa

data da última atualização 08/10/2026 21:35
Projeto de Lei Ordinária 55/2021
de 06/08/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 14018/2021)
Trâmite
06/08/2021
Regime
Ordinário
Assunto
SERVIÇOS E OBRAS
Autor
Vereador
DR. ERICK .
Ementa

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Ponta Grossa e dá outras providências.