Institui prazo para o Poder Público Municipal proceder a reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, conceder desconto no IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.