Cancela e Oficializa Vias de Circulação Urbana no Loteamento Zofia Filipp.                                                                                                                                                       

Art.1º No Loteamento Zofia Filipp, do Processo PMJS Nº 14.988/2020, ficam canceladas as Ruas Irregulares (RI) e Servidões, assim como oficializadas Ruas e Servidão, conforme tabelas abaixo:

R.I. e Servidões Canceladas

(R.I. - Rua Irregular)

Rua Oficializada

(Via Pública)

S-468 e S-509

1615

RI - 138

1615

RI - 139

1616

Tabela 01

Servidão de Passagem

Servidão 626

Tabela 02

Art.2º A presente oficialização se dá para fins de identificação e numeração das vias, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º A localização, gabarito e extensão das vias a que se refere o artigo 1º são variáveis e estão representadas no mapa anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.