Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 12/2021
de 18/02/2021
Ementa

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº

8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 360.951,95 (Trezentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.393 - Recapeamento Rua 702 - João Ropelato

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.711 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0623 - Op. Créd. - CEF - Programa FINISA R$ 32.602,73

09.001.15.452.450.3.003 - Pavimentação Rua Henrique Demathe

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.712 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0623 - Op. Créd. - CEF - Programa FINISA R$ 37.620,87

09.001.15.452.450.3.005 - Pavimentação Rua José Theodoro Ribeiro

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.713 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0623 - Op. Créd. - CEF - Programa FINISA R$ 290.728,35

TOTAL R$ 360.951,95

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente do recurso Operação de Crédito - CEF - Programa FINISA, no valor de R$ 360.951,95 (Trezentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 27 de janeiro de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito