Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 483.500,00 (Quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), a saber:

22 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.002 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLANO FINANCEIRO

22.002.09.272.1301.4.305 - Pagamento dos Pensionistas

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.002.12   3.1.90 - Aplicações Diretas

0.6.04.0466 - SF - Plano Financeiro RPPS      R$   483.500,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), proveniente dos recursos vinculados do Plano Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, no valor de R$ 483.500,00 (Quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), no valor de R$ 483.500,00, visa atender despesas com o pagamento dos pensionistas.

Decorre em razão de que as dotações previstas com o pagamento dos pensionistas - Plano Financeiro apresentará insuficiência orçamentária até o final do exercício de 2022.

Considerando o acima exposto, vimos ensejar a aprovação da proposição em tela, solicitando-se a sua apreciação em Regime Habitual.