Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e

Serviços do Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.136 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências de

Impostos - Educação R$ 700.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.2.118 - Manutenção das Atividades e

Serviços da Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.156 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências de

Impostos - Educação R$ 300.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 1.000.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do “Excesso de Arrecadação” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados às Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Educação, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.