DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL                                                                                                                                                                                                     

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), em conformidade com o art. 41 inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para criar as seguintes dotações no orçamento exercício de 2023:

12.361.0017.1.096 Implantação Sistema de Monitoramento e Vigilância das Escolas Municipais

4.4.90.52.00.00.00.00   1706 Equipamentos e Material Permanente R$       47.000,00

4.4.90.39.00.00.00.00   1706 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$      38.000,00

15.451.0021.1.097 Construção de Sanitários e Vestiários do Cemitério Municipal

4.4.90.30.00.00.00.00   1706 Material de Consumo R$      41.000,00

4.4.90.39.00.00.00.00   1706 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$       10.000,00

Art. 2º -Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 136.000,00 em conformidade com art. 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964.

1706 – R$ 136.000,00

Art.3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei n° 1562, de 07 de dezembro de 2022.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas a Lei Diretrizes Orçamentárias–LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Serrania, em __ de ______ de 2023

Luiz Gonzaga Ribeiro Neto

Prefeito Municipal

À

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANIA

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

MENSAGEM N___AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.____/2023, DE __ DE _____ DE 2023, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

O Poder Executivo Municipal tem a honra de enviar projeto de lei a esta nobre casa de leis para despesas no exercício de 2023, compatibilizando as três instancias básicas do processo orçamentário, ou seja, a Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes e a Lei do Plano Plurianual 2022/25.

Serrania/MG, em 28 de abril 2023.

Luiz Gonzaga Ribeiro Neto

Prefeito Municipal