Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Gabinete do Prefeito (Gabpref), a saber:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEFESA CIVIL
02.003.6.122.300.2.601 - Manutenção Patrimonial - Defesa Civil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
02.003.21 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 50.000,00
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Gabinete do Prefeito (Gabpref), a saber:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEFESA CIVIL
02.003.6.122.300.2.600 - Manutenção das Ações da Defesa Civil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
02.003.19 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 50.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.