Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 124.445,00 (Cento e vinte e quatro mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra) e do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro), a saber:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO
12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO
12.001.20.122.300.2.414 - Manutenção Patrimonial (Bens Móveis) - Agricultura
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.001.338 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 5.045,00
2.501.0000.0800 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 60.900,00
12.001.20.131.300.2.416 - Publicação Legal, Educativa,
Informativa e de Orientação Social - Agricultura
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.001.340 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 6.000,00
12.001.20.606.500.2.408 - Serviços Profissionais de Extensão
Rural, Pesquisa e Projetos
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.001.361 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 4.500,00
18 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
18.001 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
18.001.20.122.300.2.413 - Manutenção Patrimonial (Bens Móveis) - Froagro
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
18.001.374 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.759.0000.0430 - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 34.000,00
2.759.0000.0430 - SF - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 2.000,00
18.001.20.511.500.2.402 - Aquisição de Macadame, Pedras,
Artefatos de Cimento e Material de Construção
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
18.001.383 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.759.0000.0430 - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 12.000,00
TOTAL R$ 124.445,00
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra) e do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro), a saber:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO
12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO
12.001.20.122.302.2.409 - Pagamento de Despesas Fixas - Agricultura
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.001.348 3.3.90 - Aplicações Diretas
2.501.0000.0800 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 60.900,00
12.001.20.128.300.2.420 - Capacitação de Servidores - Agricultura
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.001.341 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.000,00
12.001.20.511.500.2.417 - Sanear - Saneamento em Área Rural
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.001.362 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 100,00
12.001.20.606.500.2.404 - Capacitação de Produtores Rurais
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.001.356 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.000,00
12.001.20.608.500.2.405 - Eventos Agropecuários e de Agronegócios
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.001.357 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 13.445,00
18 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
18.001 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
18.001.20.122.300.2.413 - Manutenção Patrimonial (Bens Móveis) - Froagro
4.4.00 - INVESTIMENTOS
18.001.375 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.759.0000.0430 - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 35.000,00
18.001.20.128.300.2.419 - Capacitação de Servidores - Froagro
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
18.001.379 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.759.0000.0430 - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 7.000,00
18.001.20.131.300.2.416 - Publicação Legal, Educativa,
Informativa e de Orientação Social - Agricultura
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
18.001.376 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.759.0000.0430 - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 1.000,00
18.001.20.606.500.2.404 - Capacitação de Produtores Rurais
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
18.001.386 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.759.0000.0430 - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 1.000,00
18.001.20.608.500.2.405 - Eventos Agropecuários e de Agronegócios
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
18.001.387 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.759.0000.0430 - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 1.000,00
2.759.0000.0430 - SF - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 2.000,00
4.4.00 - INVESTIMENTOS
18.001.388 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.759.0000.0430 - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 1.000,00
TOTAL R$ 124.445,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.