Institui a Política UBS Segura no município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.                                                                                                                           

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, a Política Municipal “UBS Segura”, visando promover a conscientização sobre a importância da segurança física e emocional daqueles que atuam nas UBSs e UPAs.

Parágrafo único. A política de que trata o caput constitui estratégia para a integração e articulação das áreas de saúde e segurança.

Art. 2º São objetivos da Política UBS Segura:

I - prevenir atos de violência, vandalismo e agressões contra servidores e usuários das UBSs e UPAs;

II - garantir segurança no fechamento noturno das unidades que funcionam em horário estendido;

III - promover ações educativas sobre segurança e mediação de conflitos para profissionais e pacientes;

IV - assegurar resposta rápida a ocorrências de emergência nas UBS e UPAs;

V - promover campanhas informativas sobre a saúde mental dos profissionais da saúde;

VI - estimular a comunidade a participar ativamente da construção de ambientes seguros, respeitosos e acolhedores;

Art. 3º As UBS que funcionam em horário noturno pode-se adotar as seguintes medidas:

I - sistema de vigilância por câmeras com monitoramento em tempo real, podendo ser acompanhadas pela Polícia Civil Militar;

II - iluminação reforçada no perímetro externo;

III - procedimento de fechamento seguro, com verificação de portas, janelas e sistemas de alarme;

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, definindo os critérios operacionais e administrativos para a sua implantação.

Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas ou privadas, nos termos da legislação vigente, visando à execução ou apoio a esta Política Pública.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, a Política "UBS Segura", com foco na conscientização sobre a importância da segurança física e emocional dos profissionais da saúde e usuários das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Contextualização

As UBS desempenham um papel fundamental na saúde pública, oferecendo atendimento essencial à população. No entanto, a crescente incidência de violência e vandalismo em algumas regiões tem gerado um clima de insegurança, afetando não apenas os profissionais de saúde, mas também os cidadãos que dependem desses serviços. A implementação da Política "UBS Segura" se torna, portanto, uma resposta necessária a essa realidade.

Objetivos da Política “UBS Segura”

1. Prevenção de Violência: O acompanhamento é uma medida que visa prevenir atos de violência, vandalismo e agressões, criando um ambiente mais seguro para todos.

2. Segurança no Fechamento Noturno: Com o monitoramento de câmera no interior e exterior das UBSs e UPAs, garantindo não apenas a segurança dos funcionários, mas também a proteção dos bens públicos, evitando assaltos e arrombamentos.

3. Educação e Mediação de Conflitos: A promoção de ações educativas sobre segurança e mediação de conflitos contribuirá para a formação de um ambiente mais harmonioso, reduzindo a possibilidade de situações de risco.

4. Resposta Rápida a Emergências: A agilidade na resposta a ocorrências de emergência nas UBS é crucial para garantir a continuidade do atendimento e a segurança de todos os envolvidos.

A realidade vivida por muitos servidores da saúde pública é marcada por intensos níveis de estresse, situações de risco, agressões verbais e físicas, além de condições emocionais desgastantes. De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), mais de 60% dos profissionais da enfermagem já sofreram algum tipo de violência no ambiente de trabalho. Essa violência não é apenas física: inclui ameaças, assédio, desvalorização e pressões psicológicas constantes.

Jaraguá do Sul, mesmo sendo reconhecida por sua estrutura organizacional e qualidade na atenção primária, também enfrenta desafios. O funcionamento de diversas UBSs até às 22 horas implica em um maior risco à integridade dos profissionais, especialmente no fechamento das unidades, na locomoção noturna e em regiões com menor iluminação ou movimento.

Além disso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde do Brasil destacam a importância de implementar políticas públicas voltadas à saúde mental dos servidores públicos. O adoecimento mental de trabalhadores da saúde é uma realidade crescente, com aumento significativo nos casos de burnout, depressão e ansiedade. O cuidado com quem cuida se torna, assim, um imperativo ético, institucional e estratégico.

Nesse contexto, a Política "UBS Segura" propõe ações educativas, simbólicas e participativas que promovam o respeito, a segurança e o bem-estar nas unidades de saúde, fortalecendo o senso de pertencimento e valorização dos servidores. Embora não crie obrigações diretas ao Poder Executivo, esta proposição estabelece um marco importante de mobilização e engajamento social sobre o tema, promovendo um ambiente mais humano, acolhedor e seguro.