Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, Instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e Alterações.                         

Art.1º Fica alterado, no Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e alterações, o valor total do Programa 450 - Infraestrutura, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.2º Fica acrescida, ao Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e alterações, ação pertinente ao Programa 450 - Infraestrutura, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente propositura tem por finalidade alterar o valor total e acrescer ação ao Programa 450 - Infraestrutura, constante do Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, objetivando a pavimentação da Rota Cênica.

Trata-se de pavimentação da Estrada Municipal JGS 489 - Erico Otto Hornburg, no trecho compreendido entre a Sociedade Rio da Luz Vitória até a divisa com o Município de Pomerode (Rota Cênica).

Decorre em razão de que o Município de Jaraguá do Sul foi contemplado com o valor de R$ 5.000.000,00 pela Portaria Conjunta SGG/SEF Nº 30/2025, da Secretaria do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado da Fazenda, que divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a serem repassados pelo Estado por meio de convênios simplificados, conforme disposição do artigo 17-A, da Constituição Estadual, e regulamentados pela Lei Nº 19.093/2024 e pelo Decreto Nº 766/2024.

Considerando a importância da proposição em tela, resta evidenciado o relevante interesse público a ensejar a sua aprovação, solicitando-se a sua apreciação em Regime Habitual e de forma conexa com a proposta legislativa enviada a essa Egrégia Casa por intermédio da Mensagem Executiva Nº 135/2025.