Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 24.054,32 (Vinte e quatro mil e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO
33.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E URBANISMO
33.001.15.122.300.2.201 - Manutenção das Atividades
Administrativas - Urbanismo
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.001.423 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita
de Impostos e Transferências de Impostos R$ 21.930,32
33.001.15.122.300.2.215 - Manutenção Patrimonial -
Urbanismo
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.001.428 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita
de Impostos e Transferências de Impostos R$ 530,00
33.001.15.451.401.1.203 - Reaparelhamento Urbano
4.4.00 - INVESTIMENTOS
33.001.435 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.799.0000.0610 - TAC Urbanístico - Regularização de
Construções R$ 1.594,00
TOTAL R$ 24.054,32
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO
33.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E URBANISMO
33.001.15.122.300.2.201 - Manutenção das Atividades
Administrativas - Urbanismo
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.001.423 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.799.0000.0610 - TAC Urbanístico - Regularização de
Construções R$ 64,00
33.001.15.122.300.2.215 - Manutenção Patrimonial -
Urbanismo
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.001.428 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.799.0000.0610 - TAC Urbanístico - Regularização de
Construções R$ 530,00
33.001.15.128.300.2.214 - Capacitação de Servidores -
Urbanismo
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.001.427 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 5.000,00
33.003 - PLANEJAMENTO
33.003.15.122.300.4.202 - Manutenção das Atividades
Administrativas - Planejamento
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.003.480 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.839,30
33.003.481 3.3.91 - Aplicação Direta Decorrente de
Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 500,00
33.003.15.122.300.4.203 - Manutenção Patrimonial -
Planejamento
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.003.483 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 30,00
4.4.00 - INVESTIMENTOS
33.003.484 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 500,00
33.003.15.122.300.4.209 - Manutenção das Atividades
Administrativas - Comcidade
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.003.486 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.000,00
33.003.15.126.300.4.218 - Gestão de Sistemas de
Informação - Planejamento
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.003.489 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 660,02
4.4.00 - INVESTIMENTOS
33.003.490 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 5.891,00
1.799.0000.0610 - TAC Urbanístico - Regularização de
Construções R$ 1.000,00
33.003.15.128.300.4.204 - Capacitação de Servidores -
Planejamento
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.003.485 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 2.790,00
33.003.15.128.300.4.217 - Curso ou Evento Realizado /
Apoiado - Planejamento
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.003.488 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 3.250,00
33.003.15.131.300.4.216 - Publicação Legal, Educativa,
Informativa e de Orientação Social - Planejamento
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.003.487 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.000,00
TOTAL R$ 24.054,32
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.