Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.783.547,07 (Dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sete centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.302.753.2.705 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade - MAC

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.45 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.621.0000.0134 - MAC / FES / Fundo Estadual Saúde                R$  2.342.975,83

15.006 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.006.10.301.755.1.653 - Ampliação das Unidades Básicas de Saúde - UBS

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.70 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.659.0000.0621 - COAPES - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá                 R$     200.047,62

2.659.0000.0621 - SF - COAPES - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá           R$     240.523,62

                                                                                              TOTAL  R$  2.783.547,07

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do “Excesso de Arrecadação” do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente de recursos vinculados ao MAC / FES / Fundo Estadual Saúde, no valor de R$ 2.342.975,83 (Dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), e vinculados ao COAPES - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no valor de R$ 200.047,62 (Duzentos mil e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos); e do “Superavit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente de recursos vinculados ao COAPES - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no valor de R$ 240.523,62 (Duzentos e quarenta mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.