Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.451.2.305 - Manutenção de Vias/Passagens

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.283 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.710.3210.0647 - Emenda Parlamentar Impositiva R$ 700.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do “Excesso de Arrecadação” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados à Emenda Parlamentar Impositiva, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), no valor de R$ 700.000,00, tem por finalidade atender despesas com a manutenção de vias / passagens.

Considerando que a readequação orçamentária em tela objetiva viabilizar a pavimentação do acesso ao campo do bairro Santo Antônio, com recursos da Emenda Parlamentar Nº 1725/2024 - apoio ao sistema viário - pavimentação em concreto de acesso à área esportiva e de lazer - Município de Jaraguá do Sul, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a aprovação da proposição em lide, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.