Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 7.292/2016, de 02 de Dezembro de 2016, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 7.493/2017, de 10 de Novembro de 2017, e 8.460/2020, de 28 de Outubro de 2020, que Dispõem Sobre a Política de Atendimento ao Idoso, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) e dá outras providências.

Art.1º Fica acrescido ao artigo 30, da Lei Municipal Nº 7.292/2016, de 02/12/2016, alterada pelas Leis Municipais Nºs 7.493/2017, de 10/11/2017, e 8.460/2020, de 28/10/2020, o seguinte inciso X:

"Art.30. ...

...

X - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, para uso exclusivo da política do idoso, conforme critérios estabelecidos em Resolução própria.

..."

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.