Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.122.302.2.116 - Pagamento de Despesas Fixas - Ensino
Fundamental
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.120 3.3.91 - Aplicações Diretas Decorrente de Operações
entre Órgãos, Fundos e Entidades
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 50.000,00
08.002.12.361.350.1.122 - Reformar EMEB Renato Pradi
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.125 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 40.000,00
08.002.12.361.350.1.125 - Reformar EMEB Vitor Meirelles
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.126 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 250.000,00
08.002.12.361.350.1.159 - Construção EMEB João Pessoa
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.128 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 320.000,00
08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e Serviços
do Ensino Fundamental
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.136 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 1.543.845,49
08.002.12.361.350.2.117 - Manutenção Patrimonial - Ensino Fundamental
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.141 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 110.000,00
08.002.12.361.350.2.141 - Descentralização - Ensino Fundamental
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.146 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 540.000,00
08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL
08.003.12.365.351.1.167 - Construção CMEI Profª Leonice Cisz
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.003.151 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 1.297.266,86
08.003.12.365.351.1.168 - Ampliação CMEI Profª Rita de Cacia
Ramos da Silva
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.003.152 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 101.819,54
08.003.12.365.351.1.171 - Reformar CMEI Profª Rita de Cacia
Ramos da Silva
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.003.153 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 150.625,71
08.003.12.365.351.2.118 - Manutenção das Atividades e Serviços
da Educação Infantil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.156 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 1.350.000,00
08.003.12.365.351.2.121 - Manutenção Patrimonial - Educação Infantil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.160 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 100.000,00
08.003.12.365.351.2.130 - Pagamento de Despesas Fixas - Educação
Infantil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.162 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 648.000,00
08.003.163 3.3.91 - Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos,
Fundos e Entidades
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 60.000,00
08.003.12.365.351.2.133 - Aquisição Vagas em Centro Educação
Infantil Particular
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.164 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 238.442,40
08.003.12.365.351.2.140 - Descentralização - Educação Infantil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.167 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 200.000,00
TOTAL R$ 7.000.000,00
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001.12.122.301.2.126 - Pagamento dos Servidores da
Educação - Gestão
3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
08.001.113 3.1.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 550.000,00
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.122.301.2.127 - Pagamento dos Servidores do Ensino
Fundamental
3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
08.002.116 3.1.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 2.000.000,00
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.118 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 297.266,86
08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL
08.003.12.122.301.2.128 - Pagamento dos Servidores da
Educação Infantil
3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
08.003.147 3.1.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 3.702.733,14
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.149 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 150.000,00
08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
08.004.12.122.301.2.129 - Pagamento dos Servidores da Educação
Especial
3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
08.004.170 3.1.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 150.000,00
08.005 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
08.005.12.122.301.2.142 - Pagamento dos Servidores da Educação
Infantil (Pré)
3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
08.005.177 3.1.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 150.000,00
TOTAL R$ 7.000.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), no valor de R$ 7.000.000,00, tem por finalidade atender despesas com o pagamento de despesas fixas do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, reforma da EMEB Renato Pradi e da EMEB Vitor Meirelles, construção da EMEB João Pessoa, manutenção das atividades e serviços do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, manutenção patrimonial do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, descentralização do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, construção do CMEI Profª Leonice Cisz, ampliação e reforma do CMEI Profª Rita de Cacia Ramos da Silva e com a aquisição de vagas em Centro de Educação Infantil Particular.
Decorre da necessidade de adequação orçamentária das seguintes ações:
a) 2116 e 2130 (pagamento de despesas fixas do Ensino Fundamental e da Educação Infantil): Objetiva viabilizar o pagamento de despesas fixas (faturas da Celesc e do Samae) para o último quadrimestre de 2024;
b) 1122 (reforma da EMEB Renato Pradi): Aditivo de valor para a troca de piso da EMEB Renato Pradi. O aditivo objetiva a impermeabilização do piso para receber revestimento vinílico a fim de evitar possíveis infiltrações, garantindo maior qualidade e durabilidade aos serviços, conforme NBR 15.575 (Norma de Desempenho);
c) 1125 (reforma da EMEB Vitor Meirelles): Valor necessário para o último aditivo à obra de reforma da EMEB Vitor Meirelles. Decorre de situações identificadas na fase final da obra provenientes das instalações elétricas e tubulações de drenagem, emissão de laudos de estanqueidade e SPDA, fechamento de uma escada para garantir mais segurança aos alunos e finalização na área externa com remoção dos entulhos e lavação dos pisos em concreto. Obra em fase de finalização para ser entregue;
d) 1159 (construção da EMEB João Pessoa): Valores necessários para retificação dos aditivos à obra de construção da EMEB João Pessoa. Obra em fase final;
e) 2109 e 2118 (manutenção das atividades e serviços do Ensino Fundamental e da Educação Infantil): Valores necessários para dar andamento aos contratos de terceirização de mão de obra (serventia, merendeiras e vigilantes);
f) 2117 e 2121 (manutenção patrimonial do Ensino Fundamental e da Educação Infantil): Valores para a execução de pequenos reparos e manutenções necessários nas Unidades Escolares e para a aquisição de materiais de construção e elétricos, através de Registro de Preços vigente;
g) 2140 e 2141 (descentralização do Ensino Fundamental e da Educação Infantil): Valor necessário para suplementar ações da Descentralização Financeira das 64 Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Jaraguá do Sul para o último repasse do ano, que será realizado em 30/10/2024;
h) 1167 (construção do CMEI Profª Leonice Cisz): Valor do saldo do contrato original para construção do CMEI Profª Leonice Cisz - Contrato Nº 672/2022. Obra com previsão de finalização até fevereiro de 2025;
i) 1168 e 1171 (ampliação e reforma do CMEI Profª Rita de Cacia Ramos da Silva): Valor necessário para retificação da supressão do Termo Aditivo Nº 234/2023 e pagamento de reajuste contratual referente o Contrato Nº 573/2022. Ressalta-se que a obra está em fase final;
j) 2133 (aquisição de vagas em Centro de Educação Infantil Particular): Valor para compra de vagas para alunos da Educação Infantil em instituições credenciadas, conforme Edital de Credenciamento Nº 007/2023. Possibilitará a aquisição de 30 vagas em período integral e 60 vagas em período parcial por 03 meses.
Considerando o acima exposto e face a importância da presente propositura, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a sua aprovação, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.