Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Repassar Auxílio, Com Recursos do Convênio Nº PMSC 21250/2024, ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FUMPOM), e dá outras providências.

Art.1º Fica o Município de Jaraguá do Sul autorizado a repassar auxílio ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Fumpom), inscrito no CNPJ/MF sob Nº 13.925.994/0001-07, com recursos do Convênio Nº PMSC 21250/2024, no valor de R$ 51.828,00 (Cinquenta e um mil e oitocentos e vinte e oito reais) para a aquisição de material de proteção individual de uso velado, e no valor de R$ 106.405,37 (Cento e seis mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e sete centavos) para a execução de serviços de pintura nos prédios do 14º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina, sediado no Município de Jaraguá do Sul, totalizando a importância de R$ 158.233,37 (Cento e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos).

Parágrafo único. O valor de R$ 51.828,00 (Cinquenta e um mil e oitocentos e vinte e oito reais) mencionado no caput deste artigo destina-se à aquisição do material de proteção individual de uso velado a seguir relacionado:

ITEM

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO  (R$)

VALOR TOTAL (R$)

Colete Balístico Velado Modelo TankTop Nível IIIA - Tamanho P

04

8.638,00

34.552,00

Colete Balístico Velado Modelo TankTop Nível IIIA - Tamanho M

01

8.638,00

8.638,00

Colete Balístico Velado Modelo TankTop Nível IIIA - Tamanho G

01

8.638,00

8.638,00

T O T A L

51.828,00

Art.2º O repasse, no valor total de R$ 158.233,37 (Cento e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), se dará através de depósito identificado, a ser feito no Banco do Brasil S.A. (001), Agência Nº 3582-3, Conta Corrente Nº 940400-7, CNPJ/MF Nº 13.925.994/0001-07, com nome da Conta Arrecadação Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM).

Art.3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Convênio Nº PMSC 21250/2024.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O incluso Projeto de Lei tem por propósito viabilizar o repasse de auxílio no valor total de R$ 158.233,37 (Cento e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos) ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Fumpom), com recursos do Convênio Nº PMSC 21250/2024, da seguinte forma:

I - R$ 51.828,00 (Cinquenta e um mil e oitocentos e vinte e oito reais) para a aquisição de 04 (quatro) Coletes Balísticos Velados Modelo TankTop Nível IIIA - Tamanho P,  01 (um) Colete Balístico Velado Modelo TankTop Nível IIIA - Tamanho M e 01 (um) Colete Balístico Velado Modelo TankTop Nível IIIA - Tamanho G, no valor unitário de R$ 8.638,00 (Oito mil e seiscentos e trinta e oito reais), totalizando R$ 51.828,00 (Cinquenta e um mil e oitocentos e vinte e oito reais), para uso da Agência de Inteligência do Comando da Polícia Militar sediado em nosso Município;

II - R$ 106.405,37 (Cento e seis mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e sete centavos) para a execução de serviços de pintura nos prédios do 14º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina, sediado neste Município.

Em se tratando da execução dos serviços de pintura nas edificações do 14º BPM, ressalte-se que a Polícia Militar de Santa Catarina, por meio do Centro de Manutenção de Intendência e Obras (CMIO), dispõe de Ata de Registro de Preços para manutenção predial (Pregão Eletrônico Nº 126/2024), a qual possibilita a contratação imediata, considerando-se a inexistência de procedimento licitatório vigente no âmbito da Prefeitura de Jaraguá do Sul para a realização do referido serviço.

Cumpre mencionar, conforme informado pela PMSC, que há viabilidade de execução dos serviços de pintura do 14º BPM com recursos provenientes dos Convênios firmados entre este Município e a PMSC, sendo 50% (cinquenta por cento) oriundos do Convênio de Trânsito Centralizado e 50% (cinquenta por cento) do Convênio de Radiopatrulha.

Ainda, o orçamento elaborado pela Polícia Militar de Santa Catarina, por meio do Centro de Manutenção de Intendência e Obras (CMIO), para execução integral dos serviços de pintura do 14º BPM (materiais e mão de obra), totaliza R$ 212.810,73 (Duzentos e doze mil, oitocentos e dez reais e setenta e três centavos).

Dessa forma, com fundamento na alínea “e”, do item II, do Convênio Nº PMSC 21250/2024 (Convênio de Radiopatrulha), que autoriza a transferência de valores para o Fundo de Melhorias da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Fumpom) em situações de conveniência administrativa, a Polícia Militar de Santa Catarina solicita a transferência da quantia de R$ 106.405,37 (Cento e seis mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e sete centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do custo orçado, mediante depósito identificado na conta do FUMPOM, objetivando a realização dos serviços de pintura do 14º Batalhão de Polícia Militar.

Considerando a solicitação da Polícia Militar de Santa Catarina, inicialmente, visando a aquisição de coletes balísticos para a Agência de Inteligência Policial Militar, a qual realiza trabalho que envolve a coleta de informações, análise de riscos e a identificação de atividades criminosas para tornar a polícia mais eficaz, bem assim, visando a execução de pintura nos prédios do 14º BPM, haja vistas que, atualmente, apresentam condições insatisfatórias, resta evidenciado o relevante interesse público a ensejar a aprovação da presente proposta legislativa, solicitando-se a sua apreciação em Regime Habitual e de forma conexa com o Projeto de Lei enviado a essa Egrégia Casa por intermédio da Mensagem Executiva Nº 146/2025.