Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 4.815.000,00 (Quatro milhões e oitocentos e quinze mil reais) para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Gabinete do Prefeito (Gabpref), da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Secretaria Municipal da Administração (Semad), da Secretaria Municipal de Educação (Semed), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra), do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.4.122.301.2.023 - Pagamento dos Servidores do Gabinete

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

02.001.6 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transf. Impostos R$ 100.000,00

1.501.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Outras receitas R$ 200.000,00

04 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.001 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.001.4.122.301.2.034 - Pagamento dos Servidores da Procuradoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

04.001.39 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.501.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Outras receitas R$ 200.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.4.122.301.2.062 - Pagamento dos Servidores da Administração

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

05.001.75 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transf. Impostos R$ 20.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.301.2.126 - Pagamento dos Servidores da Educação - Gestão

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.001.114 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos,

Fundos e Entidades

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos

- Educação R$ 30.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.115 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos

- Educação R$ 10.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.122.301.2.128 - Pagamento dos Servidores da Educação

Infantil

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.003.147 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos

- Educação R$ 400.000,00

08.003.148   3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos,

Fundos e Entidades

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos

- Educação R$ 360.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.149 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos

- Educação R$ 200.000,00

08.005 - EDUCAÇÃO INFANTIL-PRÉ-ESCOLA

08.005.12.122.301.2.142 - Pagamento dos Servidores da

Educação Infantil (Pré)

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.005.177 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.540.1070.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 250.000,00

09 - SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.122.301.2.312 - Pagamento dos Servidores de Obras

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

09.001.191 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transf. Impostos R$ 250.000,00

1.501.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Outras receitas R$ 250.000,00

12 - SECRET. MUN. DESENV. RURAL E ABASTECIMENTO

12.001 - SECRET. MUN. DESENV. RURAL E ABASTECIMENTO

12.001.20.122.301.2.415 - Pagamento dos Servidores da Agricultura

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.001.345 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transf. Impostos R$ 195.000,00

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA

15.002.10.122.301.2.672 - Pagamento dos Servidores da Saúde

- Atenção Primária

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.002.20 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 1.000.000,00

15.002.21 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos,

Fundos e Entidades

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 500.000,00

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.122.301.2.679 - Pagamento dos Servidores da Saúde - MAC

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.003.33 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 360.000,00

15.003.34 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos,

Fundos e Entidades

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 50.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.35 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 40.000,00

15.005 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

15.005.10.122.301.2.682 - Pagamento dos Servidores da Saúde - ASSFAR

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.005.61 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 200.000,00

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.122.301.4.008 - Pagamento dos Servidores do Esporte e Lazer

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

39.004.555 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos

e Transf. Impostos R$ 200.000,00

                                                                                                      TOTAL R$ 4.815.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Secretaria Municipal de Educação (Semed), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra) e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

04 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.001 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.001.4.122.301.2.034 - Pagamento dos Servidores da Procuradoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

04.001.40 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos,Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos

e Transf. Impostos R$ 50.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.122.301.2.127 - Pagamento dos Servidores do Ensino

Fundamental

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.002.116 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos

- Educação R$ 1.000.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.122.301.2.129 - Pagamento dos Servidores da Educação Especial

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.004.170 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.540.1070.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 250.000,00

09 - SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.122.301.2.312 - Pagamento dos Servidores de Obras

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

09.001.192 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos,

Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transf. Impostos R$ 250.000,00

10 - SECRETARIA MUN. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

10.001 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.8.122.301.2.820 - Pagamento dos Servidores da Assistência Social

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.001.309 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transf. Impostos R$ 380.000,00

1.501.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Outras receitas R$ 650.000,00

10.003 - HABITAÇÃO

10.003.16.122.301.2.514 - Pagamento dos Servidores da Habitação

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.003.330 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transf. Impostos R$ 50.000,00

12 - SECRET. MUN. DESENV. RURAL E ABASTECIMENTO

12.001 - SECRET. MUN. DESENV. RURAL E ABASTECIMENTO

12.001.20.122.301.2.415 - Pagamento dos Servidores da Agricultura

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.001.346 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos,

Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transf. Impostos R$ 35.000,00

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.122.301.2.671 - Pagamento dos Servidores da Saúde - Administração

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.001.11 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 700.000,00

15.004 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

15.004.10.122.301.2.676 - Pagamento dos Servidores da Saúde -

Vigilância em Saúde

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.004.51 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 1.300.000,00

15.004.52 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos,

Fundos e Entidades

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 150.000,00

                                                                                                      TOTAL R$ 4.815.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.