Institui o programa "Biblioteca Digital da Cidadania" no âmbito da Escola do Legislativo Vereador Professor Balduíno Raulino e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Escola do Legislativo Vereador Professor Balduíno Raulino, o programa "Biblioteca Digital da Cidadania", com o objetivo de promover o acesso gratuito ao conhecimento, à leitura e à pesquisa para todos os munícipes.

Art. 2º São diretrizes do programa "Biblioteca Digital da Cidadania":

I - A promoção do acesso a obras de relevância educacional, cultural, científica, histórica e de formação para a cidadania;

II - O incentivo à leitura e ao desenvolvimento intelectual da comunidade;

III - A utilização de tecnologia para democratizar o acesso à informação e fortalecer a educação no Município.

Art. 3º Para a execução do programa, o Poder Legislativo Municipal, por meio de sua Escola do Legislativo, fica autorizado a:

I - Firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com instituições públicas, privadas e comunitárias para o compartilhamento e a curadoria de acervos digitais;

II - Integrar o acesso ao acervo em plataformas digitais oficiais da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul;

III - Adotar ferramentas tecnológicas que garantam a acessibilidade, especialmente para pessoas com deficiência, e a inclusão digital.

Art. 4º O acesso ao acervo digital será público e gratuito, visando à universalização do conhecimento.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara de Vereadores, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa instituir, por meio de Lei, o programa "Biblioteca Digital da Cidadania", consolidando-o como uma política pública permanente de acesso ao conhecimento em Jaraguá do Sul, sob a coordenação da Escola do Legislativo Vereador Professor Balduíno Raulino.

A criação de uma biblioteca digital legislativa representa um avanço significativo na democratização da informação. Ao vincular esta iniciativa à Escola do Legislativo, reforçamos sua missão de educar para a cidadania, utilizando a tecnologia como ferramenta para aproximar a população do saber e das atividades parlamentares.

O programa oferecerá a todos os munícipes acesso gratuito a um acervo qualificado, com foco em temas que fortalecem a educação, a cultura e a formação cívica. A opção pelo formato de Lei busca assegurar a continuidade e a estabilidade desta importante iniciativa, garantindo que futuras gestões possam dar sequência a este legado.

A "Biblioteca Digital da Cidadania" não apenas contribui para a inclusão digital, mas também posiciona o Poder Legislativo como um protagonista na promoção do conhecimento, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento intelectual e social de nossa comunidade.

Diante do exposto, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, certos de sua aprovação e de seu impacto positivo para Jaraguá do Sul.