Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.148 - Pavimentação JGS 382 - Werner Fischer

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.215         4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS

1.701.7000.0747 - Convênio Estado Nº 33501/2025     R$        10.000.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do “Excesso de Arrecadação” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados ao Convênio Estado Nº 33501/2025, no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), no valor de R$ 10.000.000,00, tem por finalidade atender despesas com a pavimentação da JGS 382 - Werner Fischer.

A presente proposta legislativa objetiva custear a pavimentação da Estrada Municipal JGS 382 - Werner Fischer, com recursos do Convênio Nº 33501/2025 celebrado com o Governo do Estado de Santa Catarina - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.

Considerando a importância da proposição em tela, resta evidenciado o relevante interesse público a ensejar a sua aprovação, solicitando-se a sua apreciação em Regime Habitual.