Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, Instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e Alterações.                         

Art.1º Fica alterado, no Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e alterações, o valor total do Programa 450 - Infraestrutura, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.2º Fica acrescida, ao Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e alterações, ação pertinente ao Programa 450 - Infraestrutura, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente propositura tem por finalidade alterar o valor total e acrescer ação ao Programa 450 - Infraestrutura, constante do Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, objetivando a pavimentação da Rua Alfredo Emílio Ernesto Benkendorf.

O Projeto de Lei em questão tem por propósito custear a pavimentação da Rua Alfredo Emílio Ernesto Benkendorf, com recursos oriundos do Convênio Nº 33490/2025 celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e o Município de Jaraguá do Sul.

Considerando a importância da proposição em tela, resta evidenciado o relevante interesse público a ensejar a sua aprovação, solicitando-se a sua apreciação em Regime Habitual e de forma conexa com a proposta legislativa enviada a essa Egrégia Casa por intermédio da Mensagem Executiva Nº 158/2025.